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TRIBUNAL CÍVICO HUMBERTO DELGADO

Julgar a PIDE, Condenar o Fascismo

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Que nenhuma voz se cale! Que nenhuma história sobre a PIDE e os seus crimes fique esquecida! Que nenhum depoimento vivido se perca! Eles serão a seiva que alimentará este Tribunal de Opinião e lhe dará o peso de um testemunho colectivo.

Proclamação do Tribunal Cívico Humberto Delgado, 1977

Na sequência da queda do regime fascista e da extinção da PIDE-DGS, alguns dos elementos que a compunham ou que com ela colaboraram escolheram entregar-se ao Movimento das Forças Armadas (MFA), para se resguardarem de eventuais represálias populares. Entre o 25 de Abril de 1974 e o final de 1975 foram mais de 1500 as detenções de membros da antiga polícia política e seus informadores.

O primeiro enquadramento legal para o julgamento dos detidos materializou-se na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho de 1975, aprovada em Conselho de Revolução. No diploma, a Direcção-Geral de Segurança (DGS) e respectivas forças policiais (PVDE/PIDE) são caracterizadas como “autênticas organizações de terrorismo político e social, com o objectivo de impedir o livre exercício dos direitos cívicos no nosso país” e que haviam visado “durante a sua existência, a prática sistémica de crimes [arbitrários e desumanos] contra o povo português”.

Reconhece-se, ainda, no referido documento, a “legitimidade revolucionária do poder democrático instituído pelo Movimento das Forças Armadas, [que] corresponde à profunda exigência sentida pela consciência colectiva dos Portugueses da punição dos elementos responsáveis pela repressão fascista”, e que só por via do julgamento, a ocorrer em Tribunal Militar, poderia ser reparada “a histórica injustiça que constituíram as actividades criminosas exercidas durante dezenas de anos contra o povo português pela extinta polícia política e seus directos responsáveis”.

Constata-se, ainda, o uso de “vários processos de sistemática tortura física e psicológica exercida sobre os presos” e que a conduta da PIDE “era pública e notória, por tal forma que a nenhum dos seus elementos, do quadro ou colaboradores, era lícito ignorar o carácter essencialmente criminoso das suas actividades”, argumento ao qual recorreram, em julgamento, alguns antigos agentes e colaboradores em defesa da sua inocência.

Esta lei previa a punição, com pena de prisão entre os oito e os doze anos, dos membros do Governo com responsabilidade directa na polícia política (Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Interior) e de todos os funcionários da Direcção-Geral de Segurança que pertenciam às categorias de pessoal dirigente e pessoal técnico, superior e auxiliar (até Chefe de Brigada) de investigação criminal.

Os restantes indivíduos pertencentes aos quadros de investigação da PIDE-DGS, bem como aos médicos que prestaram serviços nas referidas instituições, quando apresentadas provas de que teriam colaborado criminosamente e não apenas oferecido assistência médica ao doente, receberiam pena de prisão entre os quatro e os oito anos. Para os demais funcionários da PIDE-DGS e professores da sua escola técnica – contra quem, tal como para os médicos, fossem apresentadas provas da sua participação em actividades repressivas fascistas –, estava reservada uma pena compreendida entre os dois e os oito anos de prisão efectiva.

As penas relativas aos informadores – vulgo bufos – ou quem quer que tivesse recorrido aos serviços da PIDE-DGS para infligir a terceiros danos morais ou materiais, situavam-se entre os dois e os doze anos de prisão. Por último, qualquer pessoa que tivesse tido ligações com a antiga polícia política e exercesse qualquer actividade violenta com o intuito de perturbar o processo revolucionário arriscaria entre quatro a doze anos de cadeia. É, ainda, afirmada a impossibilidade de suspensão das penas e da sua substituição pelo pagamento de multa, bem como o julgamento, à revelia, de quem não se apresentasse em tribunal. No entanto, dois diplomas subsequentes, aprovados após o 25 de Novembro de 1975, retiraram à referida lei o seu peso e conduziram à libertação provisória dos elementos da PIDE-DGS enquanto aguardavam julgamento, atenuando também as respectivas penas.

No final de 1976, deu-se início aos julgamentos dos agentes, cujas sentenças benevolentes levaram a que uma grande maioria dos réus fosse condenado ao período de prisão preventiva já cumprido, resultando na imediata libertação dos mesmos. As penas, entre um mês e dois anos, ficaram muito aquém dos termos ditados pela Lei n.º 8/75. Segundo Irene Pimentel, “60% dos condenados beneficiaram de perdões e de outros atenuantes que permitiram a redução de penas e a sua saída definitiva, situação em que já se encontravam 3773 (98%) dos elementos da PIDE/DGS, em 1982”.

Esta discrepância entre a realidade das condenações e o primeiro enquadramento legal para estes casos provocou, na opinião pública, um sentimento de injustiça e impunidade perante os graves crimes confirmados. Face a esta realidade, a Associação dos Ex-Presos Políticos Anti-Fascistas (AEPPA) – ligada ao Partido Comunista Português (Reconstruído) e à União Democrática Popular – declarou a necessidade de um Tribunal que, assente num movimento de massas, julgasse a PIDE. É na sequência deste descontentamento que, a 27 de Maio de 1977, um grupo de militantes antifascistas de várias afiliações políticas anuncia publicamente a constituição do Tribunal Cívico Humberto Delgado (TCHD), com o intuito de divulgar e condenar os crimes do regime e da polícia política e a repressão e violência fascistas perpetradas durante 48 anos de ditadura. A pluralidade de correntes políticas que o constituía, bem como o desejo de unidade antifascista, levou a que se nomeasse o tribunal em homenagem a Humberto Delgado, assassinado pela PIDE, invocando a mesma força congregadora de combate ao fascismo que o General Sem Medo havia conseguido nas eleições presidenciais de 1958.

Na Proclamação, o primeiro documento produzido pelo TCHD, podemos constatar os princípios orientadores desta iniciativa que pretendia impedir que se “passasse uma esponja sobre os crimes” da PIDE. Este grupo de homens e mulheres antifascistas afirmava não se querer “substituir ao povo na condenação pública já proferida, nem aos tribunais vigentes e à sua obrigação de respeitar a Constituição” e que o propósito do TCHD era antes “a recolha e o tratamento de todos os testemunhos, depoimentos e provas contra a PIDE, em todos os campos onde a sua actividade criminosa se exerceu”. Seria sobre este material reunido e divulgado pelo Tribunal que este fundamentaria o parecer final sobre os crimes em questão. Simbolicamente sediado na rua António Maria Cardoso – no lado oposto à antiga sede da PIDE –, o TCHD era composto por uma Comissão Organizadora, um Secretariado Executivo, um Júri, uma Comissão de Honra, vários Grupos de Trabalho e uma série de Comissões de Apoio populares que foram surgindo em várias zonas do país. Os seus membros suportavam-no pagando quotas e havia, também, contribuições de não-membros.

A Comissão Organizadora (CO), regida por estatutos aprovados em Assembleia Geral, era o órgão máximo do Tribunal. Foi composta por elementos provenientes dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, desde artistas a membros da Igreja, passando por médicos, professores universitários, arquitectos, engenheiros, juristas, jornalistas e militares. Nas suas fileiras encontramos nomes como os de José Mário Branco, Paulo Quintela, Emídio Santana, Maria Lamas, Frei Bento Domingues, Adelino Gomes, Jorge Sampaio ou Nuno Teotónio Pereira. O espectro político era também de vasto alcance, indo desde membros da esquerda moderada do Partido Socialista à incontornável figura do anarquismo português, Emídio Santana. Este Tribunal teve a particularidade de congregar uma esquerda tradicionalmente fragmentada, facto que muito contribuiu para que a iniciativa vingasse.

Boletim n.º 3, Abril 1978

Como órgão máximo, cabia à Comissão não apenas orientar os trabalhos dos restantes organismos que compunham o Tribunal, mas também a escolha dos 21 elementos do Júri que procederia ao julgamento em sessão pública: Ruy Luís Gomes (presidente), Ilse Losa, Maria Judite Mendes de Abreu, Alcina Bastos, José Manuel Esperto, Nuno Teotónio Pereira, Paulo Quintela, Saul Nunes, Maria Antónia Palla, Graciano Neves de Oliveira, Amarino Sabino, Francisco Pereira de Moura, Carlos Botelho, J. J. Delgado Domingues, Margarida Vieira, Jorge Humberto Fagundes, Jorge Manuel Strecht Ribeiro e Adelino Gomes. O Secretariado Executivo era composto por Carlos Candal, Jerónimo Martins, Maria Manuela Antes, Frei Bento Domingues, Mário Brochado Coelho, Rui Polónio Sampaio e Vítor Oliveira. A Comissão de Honra também marcou presença nas sessões públicas do Tribunal e incluía todos os membros oficiais que não integravam pelo menos um dos restantes órgãos já referidos.

Os alicerces da organização do TCHD materializavam-se nos Grupos de Trabalho que asseguravam toda a actividade quotidiana: Grupo de Recolha de Depoimentos, Grupo de Análise de Depoimentos e Documentação, Grupo Médico, Grupo Jurídico e o Grupo do Boletim, responsável pelas publicações do TCHD. Essenciais ao funcionamento regular do TCHD eram, também, as Comissões de Apoio. Estas iniciativas espontâneas de cidadãos surgiram à medida que o Tribunal se popularizou junto da opinião pública e tinham como propósito a divulgação do mesmo, a angariação de fundos e, principalmente, ajudar na recolha local de testemunhos de ex-presos políticos para depois os fazer chegar ao Grupo de Trabalho responsável. Proliferaram pelo país, entre 1977 e 1978, várias Comissões de Apoio, entre as quais destacamos, apenas a título de exemplo da diversidade e distribuição territorial, as de Ponte de Sôr, da Cova da Piedade, do Bairro de Alvalade e São João de Brito, da Lisnave, do Ensino Secundário e Superior, da CUF, de Coimbra, de Barcelos, do Banco Borges, etc.

Os Grupos de Trabalho Médico e Jurídico elaboravam relatórios especializados com base nos testemunhos recolhidos. É no Boletim n.º 1 (Setembro de 1977) que o Grupo Médico, pela mão de Carlos Lima Neves, esclarece a razão da sua existência:

É pois o estudo das situações lesivas da saúde física, psíquica e sensorial que o grupo médico de trabalho do TCHD se propõe fazer – para tal serão analisados os dados de ordem médica insertos nos depoimentos dos ex-presos políticos anti-fascistas, com vista a determinar, fundamentada, objectiva e concretamente, em relação a cada caso, os efeitos nocivos sobre a saúde provocados pelas servícias praticadas pela PIDE-DGS. Baseados nas conclusões de cada caso concreto, elaborar-se-á um relatório médico, de ordem geral, com vista à formulação da acusação, sob o ponto de vista da saúde, da PIDE-DGS.

“Grupo Médico de Trabalho: Razão da sua Existência”, Boletim n.º 1, p. 8

Os Boletins serviam não apenas como veículo de divulgação de testemunhos de ex-presos políticos, mas também apresentavam artigos sobre o modo de operar e as consequências da acção da PIDE. Essas consequências são explícitas em artigos como “A Privação do Sono – uma arma da PIDE”, assinado pelo médico-psiquiatra Daniel Sampaio (Boletim nº2) do Grupo Médico de Trabalho, ou “A PIDE no dia a dia de cada português”, assinado pelo Grupo de Trabalho de Divulgação (integrado no mesmo boletim), onde são exploradas a actuação da PIDE nas empresas e o seu papel na repressão da luta dos trabalhadores, favorecendo o patronato e as corporações.

O TCHD considerava os depoimentos dos antigos presos políticos como a base mais importante da condenação, uma vez que eram “(…) a prova viva de que a PIDE não era mais uma organização do regime fascista e os pides zelosos funcionários que cumpriam a sua obrigação (…)”, mas antes uma “(…) instituição criminosa e os pides torcionários a soldo do regime, para quem a vida e os direitos humanos não passavam de meros acidentes que era melhor esquecer” (Boletim n.º 1, p. 3). Esses testemunhos constituíram uma parte fulcral das sessões públicas que decorreram, na Voz do Operário, a 27 e 28 de Maio de 1978 – “A realização da sessão pública em tal data pretende, pois, ser uma resposta combativa da parte dos democratas e antifascistas, em relação aos que, alegadamente, querem fazer ressurgir das cinzas o regime derrubado com o 25 de abril de 1974.” (Boletim n.º3, p. 17) – e a 10 de Junho do mesmo ano, data em que foi lida a decisão final.

A sessão de 27 de Maio, programada entre as 15h e as 21h, prolongou-se para além do horário estabelecido. A primeira parte da sessão – a Introdução – teve início com a apresentação do Júri, presidido pelo professor Ruy Luís Gomes, e a leitura da Proclamação do tribunal. Seguiu-se a exposição das normas processuais do tribunal, a apresentação do relatório do Secretariado Executivo e, por último, Orlando de Carvalho, catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, apresentou a base jurídica do TCHD. 

A segunda parte da sessão – a Acusação – teve início com a leitura do libelo acusatório, por José Augusto Rocha, seguindo-se uma intervenção em nome das vítimas da PIDE, pela voz de Maria Lamas, e uma intervenção em nome dos familiares das vítimas, por Humberta Delgado Lourenço, filha do General Humberto Delgado, que se insurgiu contra a autorização do regresso ao país de Américo Tomás, perguntando como se poderia “(…) não julgar um ex-Presidente da República que condecora, passado pouco tempo do assassinato do seu opositor às eleições presidenciais de 1958, um dos pides que participou no crime?” (Poder Popular n.º73, 01/06/78, pp. 1-8). Prosseguiram-se os trabalhos com a leitura de relatórios sectoriais: o médico (pelo Dr. Lima das Neves), um outro relativo à organização da PIDE – a sua estrutura e modo de operar – e outros três relatórios que abordavam a sua acção dentro das empresas, nas ex-colónias e a relação com os informadores, que totalizavam cinco extensos e densos relatórios.

No libelo acusatório, peça central da acusação, acusava-se a “PIDE de ter cometido toda a espécie de crime: assassinou, estropiou, castrou, violou, provocou o aborto, sequestrou, atentou ao pudor, difamou, injuriou, roubou, furtou, prendeu ilegalmente, subtraiu, violou correspondência, fez escuta telefónica, violou o domicílio privado, extorquiu, defraudou, explorou o proxenetismo e o tráfico de droga, falsificou documentos, desrespeitou sentenças judiciais e impediu o exercício de direitos políticos”.

No dia seguinte, a 28 de Maio, os trabalhos tiveram início à mesma hora, e a sessão foi composta por duas partes: a Instrução, com depoimentos orais de algumas vítimas da PIDE (Joaquim da Conceição Sim-Sim, que participara na Revolta de Beja (1962), Guilherme Beato, ligado às greves dos lanifícios da Covilhã (1942), Luís Figueiredo, José António Gabriel Pinho e João Faria Borba, preso no Tarrafal após ter participado, em 1936, na Revolta dos Marinheiros). Estas vítimas foram escolhidas por não terem conotações partidárias, de forma a desconstruir o preconceito que apenas a militância organizada tinha sido alvo de represálias; e as Alegações Finais com as alegações jurídicas, a cargo de Carlos Candal – que terminou a sua intervenção exigindo a condenação sem atenuantes da PIDE e do fascismo – e alegações em nome do TCHD, feitas por Jerónimo Martins, em que se reiterou o propósito do tribunal: julgar a PIDE, condenar o fascismo.

Nuno Teotónio Pereira, membro do Júri, escreveu, no Poder Popular (n.º73, 01/06/78, p. 8), um balanço destas duas primeiras sessões públicas em que afirma a iniciativa como vitoriosa e apenas possível “(…) porque resulta de uma acção unitária exemplar e tem atrás de si mais de um ano de trabalho militante, persistente e organizado”. Afirma, também, que delas saíram três importantes questões: a culpabilidade dos agentes directos de repressão terrorista, dos cúmplices e encobridores, assim como de todos os escalões do Estado fascista, do aparelho empresarial, do sistema judicial, do ensino e da estrutura militar, quer em Portugal quer nas colónias; a dimensão universal da necessária e urgente condenação da PIDE e do regime fascista; e, por último, a actualidade da luta anti-fascista.

A actualidade da luta anti-fascista a que se referiu Teotónio Pereira, tornou-se evidente no dia da última sessão do TCHD, a 10 de Junho de 1978, quando tiveram lugar, em Lisboa e no Porto, manifestações de cariz fascista autorizadas pelos respectivos governadores civis. Contra-manifestantes organizaram-se para impedir a marcha de poucas centenas de jovens nacionalistas, mas foram alvo de repressão pelas forças de choque da PSP, que disparou sobre os antifascistas. A primeira página da edição do Diário de Lisboa de 12 de Julho resume os acontecimentos:

Um estudante de Medicina morto, um professor do ensino secundário em perigo de vida, vários feridos e violência policial injustificada e provocatória sobre jornalistas em serviço, constituem o dramático balanço dos incidentes ocorridos em Lisboa e Porto, no passado sábado, durante as manifestações fascistas convocadas por alegados ‘nacionalistas’ (…). 

Nessa última sessão, foi lida a decisão final do tribunal. Os trabalhos iniciaram-se com a reabertura oficial da mesma, à qual se seguiu a intervenção de observadores convidados, nacionais e estrangeiros – vários jornalistas, Augusto Boal e representantes do tribunal Bertrand Russell (que serviu de base para o TCHD) estavam presentes. Seguiu-se a leitura da decisão final do júri, a intervenção final do Secretariado Executivo e o encerramento oficial da sessão. O júri considerou provada a matéria de facto e condenou, por unanimidade, a polícia política e o regime. Foi pronunciada a sentença moral, dando como provado que a PIDE, considerada o braço armado do fascismo, havia cometido de forma sistemática e contínua, crimes contra a humanidade e genocídio contra as liberdades civis e direitos políticos, bem como crimes contra os direitos económicos, sociais e culturais, quer do povo português, quer dos povos dos antigos territórios colonais.

Desconhece-se, hoje, o paradeiro de toda a documentação recolhida pelas Comissões de Apoio ao TCHD. Para além dos boletins oficiais, publicados pelo tribunal, e os registos na imprensa da época, não se encontra muito mais… 

É importante notar que o primeiro (e único!) grande esforço de recolha e divulgação dos testemunhos das vítimas da polícia política tenha sido levado a cabo por uma organização popular, que nasceu e se manteve no seio da sociedade civil.

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